ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

 PORTARIA Nº 244, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
 Concede diária o Servidor da Secretaria Muni

cipal de Cidadania e Inclusão Social
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ - ACRE,

ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por Lei: 
Considerando o teor do ofício OFICIO N° 425/2024 – PMF/SEMCIS, de 23/08/2024, oriundo da Secre

taria Municipal de Cidadania e Inclusão Social, 
respectivamente com Proposta de Viagem
 R E S O LVE
 Art 1º Conceder 04 (quatro) diárias o Secretario

Executivo Presidente do Conselho Municipal de

Assistência Social Jhonas Lima de Aguiar CPF:

67339140263, pelo deslocamento as cidades

de Manoel Urbano-AC/Sena Madureira-AC/
 Brasileia-AC/Rio Branco-AC, no período de

26/08 à 29/08/2024, para fazer uma 
visita nas Secretaria Municipais de Assistência

Social para conhecer as casa de acolhimento

institucional para criança e adolescente e verificar possibilidade de convenio ou a criação de um

consorcio intermunicipal, para enviar ao

MP parecer referente ao processo de Ação

Civil Publica de n°0800031-4120238010013

e na oportunidade ira participar do Seminário

Estadual de Politica Nacional de Atenção Integral

a Saúde de Adolescente em cumprimento de

Medida Socioeducativa 
Art 2° Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
 Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 26 de agosto de 2024
Kiefer Roberto Cavalcante de Lima
 Prefeito de Feijó