ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA N° 010 DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
Designa a Comissão para Apuração de Infrações e Aplicações de Sanções Administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156 a 168 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam das sanções administrativas aplicáveis aos contratados; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa nos processos sancionatórios; RESOLVE: Art. 1º Designar a Comissão de Apuração e Aplicação de Sanções, composta pelos seguintes membros: Emerson Sousa da Silva, Assessor Jurídico, Presidente; Mirla Dimas da Silva Braga, Agente de Serviços Operacionais em Saúde, Membro; Antônio José Nascimento da Silva, Professor, Membro. Art. 2º Compete à Comissão: I - Conduzir processos administrativos para apuração de infrações contratuais, assegurando contraditório e ampla defesa; II - Propor à autoridade competente a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, conforme gravidade da infração; III - Elaborar relatórios e pareceres conclusivos sobre os processos sob sua responsabilidade. Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante justificativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó