PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
PORTARIA N° 002/2023

Portaria n° 002/2023, de 14 de Maio de 2023.
Considerando a denúncia registrada de n° 05.2023.00001501-3, protocolada na Promotoria de justiça cível de Feijó, a qual aduz que caminhões com três ou mais eixos tem sido autorizados a circularem nas vias urbanas do Município:

 RESOLVE:

 Art. 1°- PROCEDER à abertura dos caminhões frigoríficos por parte dos fiscais de guarita, para fins de certificação, se realmente as cargas transportadas são de origem perecíveis. 

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
 

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4°- Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Feijó-Acre, 14 de Maio de 2023. 

Antônio Danilo Oliveira Silva 
Diretor Municipal de trânsito e Transporte 
Decreto N° 069/2022 
Evandro Carneiro de Melo
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
Decreto n° 020/2021