ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA INTERNA /SEME Nº 010, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Nomear a Professora Raquel Oliveira da Silva, Secretária Executiva dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação Mauro Defeson Barroso Braga no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica deste município e pelo Decreto n° 004 de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Professora Raquel Oliveira da Silva para exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos, vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Feijó prestando apoio técnico-administrativo aos seguintes colegiados:
I – Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
II – Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
III – Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º Compete à Secretária Executiva dos Conselhos:
I – prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento dos Conselhos;
II – organizar e secretariar reuniões, elaborando pautas, atas e registros;
III – manter atualizada a documentação e os arquivos dos Conselhos;
IV – acompanhar a tramitação de deliberações, resoluções e recomendações emanadas dos colegiados;
V – apoiar a comunicação institucional entre os Conselhos e a Secretaria Municipal de Educação;
VI – dar suporte aos processos de planejamento, acompanhamento e prestação de informações solicitadas pelos órgãos de controle;
VII – executar outras atividades correlatas necessárias ao pleno funcionamento das instâncias colegiadas.
Art. 3º A atuação da Secretária Executiva terá caráter técnico e administrativo, não interferindo na autonomia, nas competências deliberativas e fiscalizadoras próprias de cada Conselho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.