ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE FEIJÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PARECER SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

MINUTA PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação de Feijó/AC - SEME

ASSUNTO: Aprovação da Política de Ensino Integral do Município de Feijó - Acre, denominada neste parecer Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

PRESIDENTE: Francisca Rosilene da Silva Melo

RELATOR: Edson Araújo Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA: Izerlândia Braga das Chagas

PARECER CME Nº: 01/2026

APROVADO EM: 22/10/2026

I – HISTÓRICO

O presente parecer tem por objeto a apreciação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Feijó/AC, para deliberação do Conselho Municipal de Educação sobre sua aprovação e orientação da oferta na rede municipal de ensino.

A proposta visa consolidar a educação integral como política pública permanente, articulando a ampliação da jornada escolar ao desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, cultural, artístico e ético dos estudantes, com equidade, inclusão e respeito às características do território.

O atendimento deverá observar as etapas e modalidades de responsabilidade municipal, as necessidades das comunidades urbanas, do campo, das águas e das florestas e as especificidades dos povos indígenas, quando abrangidos pela rede municipal. A implantação e a expansão deverão ser organizadas pela SEME, com participação das escolas e das comunidades.

Integram a instrução do processo a versão final da política e seus anexos, o plano de implantação e expansão, o diagnóstico da demanda e a previsão dos meios necessários à execução, a serem identificados e conferidos pela relatoria antes da deliberação.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

A apreciação pelo CME compreende os aspectos educacionais, pedagógicos e organizacionais da política, no âmbito das competências previstas na legislação municipal e no regimento deste Conselho.