ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOTIFICAÇÃO Nº010/2026

Feijó- Acre, 21 de julho de 2026

À Empresa: BRS SERVIÇOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA

Contratada: CYNTHIA DETTMANN DE MELO RASUL.

CNPJ: 24.584.199/0001-00

Endereço: Av. José Vieira Caúla, 5201, Andar Altos, Porto velho-RO, CEP:76.824-389

Assunto: Notificação Administrativa para apresentação de defesa – Apuração de possível infração administrativa (Lei nº 14.133/2021)

Prezado Senhor,

A Secretaria Municipal de Saúde de Feijó – AC, no uso de suas atribuições administrativas, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa BRS SERVIÇOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA, referente ao descumprimento das obrigações assumidas nos Contratos nº 177/2026 cujo objeto é o fornecimento de materiais de expediente e apoio didático, para atender à demanda da rede Municipal de Saúde de Feijó.

1. DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO / PROCEDIMENTO

Contrato nº 177/2026, decorrente do (Pregão Eletrônico n° 90029/2025 / Processo de n°065/2025), cujo objeto consiste em: Fornecer materiais de expediente e apoio didático, para atender à demanda da rede Municipal de Saúde de Feijó.

2. DOS FATOS

Conforme apurado pela fiscalização/gestão do contrato, foram constatados os seguintes fatos: Verificou-se que, até o momento NÃO foram entregues nenhum item do contrato, sendo solicitado através do Email CD.MELLO@HOTMAIL.COM contrato nº 177/2026, ordem de compra e empenho enviados no dia 04 de maio de 2026. O qual não obtivemos resposta nenhuma, enviamos também mensagem no contato (69) 9227-8841 o qual não obtivemos nenhuma resposta.

3. DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS

Os fatos narrados caracterizam, em tese, infração administrativa aos seguintes dispositivos: • Cláusula contratual: Clausula Sétima- dos prazos de entrega e recebimento. • Itens do edital: 1, 2. • Artigos da Lei nº 14.133/2021.

Gracilene Freitas de Paiva Souza

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 017/2025