ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1.264, DE 24 DE JUNHO DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 1.238, de 25 de fevereiro de 2026, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Feijó-AC – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1.238, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 31 de agosto de 2026, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, mantidas as condições, descontos, requisitos, formas de pagamento e demais regras previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput aplica-se às modalidades de pagamento à vista e parcelado, observadas as condições estabelecidas no art. 2º desta Lei Complementar.”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.238, de 25 de fevereiro de 2026, especialmente quanto aos créditos abrangidos, percentuais de redução, requisitos de adesão, critérios de parcelamento e hipóteses de exclusão do programa.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 24 de junho de 2026.

RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito de Feijó