ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº 1.251, DE 7 DE ABRIL DE 2026.
“Altera a Lei nº 1.199, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Mídia Institucional, para incluir o cargo de Diretor Administrativo, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – AC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.199, de 21 de agosto de 2025, para incluir, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação e Mídia Institucional, o cargo de Diretor Administrativo, de provimento em comissão.
Art. 2º Compete ao Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Comunicação e Mídia Institucional:
I – Coordenar as atividades administrativas internas da Secretaria;
II – Supervisionar a tramitação de processos administrativos e o controle de expedientes;
III – Acompanhar a execução orçamentária e auxiliar na gestão financeira da Pasta;
IV – Gerenciar contratos, aquisições e rotinas administrativas;
V – Assessorar o Secretário Municipal na organização administrativa da Secretaria.
Art. 3º O cargo de Diretor Administrativo será classificado no símbolo DAS-3, com remuneração fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Anexo I da Lei Municipal nº 1.163, de 19 de março de 2025.
Art. 4º O cargo será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Feijó – AC, 07 de abril de 2026.
RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito de Feijó