ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1234, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Altera a Lei Municipal nº 1.039/2023 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR), para ajustar a nomenclatura dos níveis dos cargos de nível superior, promover reenquadramento funcional específico e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre... faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica promovida a adequação da nomenclatura dos níveis constantes na Tabela III – Atividades de Nível Superior do Anexo I da Lei Municipal nº 1.039/2023, passando: I – os cargos atualmente classificados como Nível XII a serem denominados Nível XI; II – os cargos atualmente classificados como Nível XI a serem denominados Nível XII.

Art. 2º. O cargo de Engenheiro Civil passa a ser enquadrado no Nível XIV...

Art. 3º. O cargo de Farmacêutico passa a ser enquadrado no Nível XI...

Art. 4º. Passa a integrar a Lei Municipal nº 1.039/2023 o Anexo atualizado contendo a Tabela III e Anexo II – Tabela I consolidada com as alterações promovidas por esta Lei...

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e funcionais imediatos, vedada qualquer redução remuneratória.

Gabinete do Prefeito Municipal de Feijó, Acre, 25 de fevereiro de 2026.

RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Feijó