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Lei Nº1.254/2026 - Revisão salarial dos servidores públicos municipais

Concede revisão salarial de 3,90% com base no INPC aos servidores públicos municipais de Feijó, exceto inativos e docentes.

Legislação
Lei Municipal

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1.254, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial de 3,90% (três vírgula noventa por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no ano de 2025, a todos os Servidores Públicos Municipais, exceto os Inativos/Pensionistas e Docentes da rede municipal de ensino, de acordo com o previsto no artigo 60, da Lei Municipal nº 1041/2023, conforme anexo I deste projeto de lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 14 de abril de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito do Município de Feijó

ANEXO I

TABELA 1

NívelABCDEFGHIJ
CLASSE0 A 34 A 67 A 910 A 1213 A 1516 A 1819 A 2122 A 2425 A 2728 A 30
3%→
I1469,551513,641559,051605,821653,991703,611754,721807,361861,581917,43
II1543,021589,311636,991686,101736,681788,781842,451897,721954,652013,29
III1616,501665,001714,941766,391819,381873,971930,191988,092047,732109,17
IV1616,501665,001714,941766,391819,381873,971930,191988,092047,732109,17
V3242,003339,263439,443542,623648,903758,373871,123987,254106,874230,07

TABELA 2
NívelABCDEFGHIJ
CLASSE0 A 34 A 67 A 910 A 1213 A 1516 A 1819 A 2122 A 2425 A 2728 A 30
5%
VI3048,143200,553360,573528,603705,033890,284084,804289,044503,494728,67
VII3742,743929,884126,374332,694549,324776,795015,635266,415529,735806,22
VIII3715,023900,774095,814300,604515,634741,414978,485227,415488,785763,22
IX3715,023900,774095,814300,604515,634741,414978,485227,415488,785763,22
X4346,424563,744791,935031,525283,105547,265824,626115,856421,646742,72
XI5474,785748,526035,946337,746654,636987,367336,737703,578088,748493,18
XII5586,515865,846159,136467,086790,447129,967486,467860,788253,828666,51
XIII7902,628297,758712,649148,279605,6810085,9710590,2711119,7811675,7712259,56
XIV10160,5110668,5411201,9611762,0612350,1612967,6713616,0614296,8615011,7015762,29
XV14676,3015410,1216180,6216989,6517839,1318731,0919667,6520651,0321683,5822767,76

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14248

131

16 de abril de 2026

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

Título da Publicação ou Arquivo

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Logomarca da Gestão do prefeito Railson 2025-2028

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Feijó - Estado do Acre

CNPJ 04.005.179/0001-20


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3463-2614

🏢 Av. Plácido de Castro, 678, CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 14h - com intervalo de 20 minutos.

(Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura@feijo.ac.gov.br ou ouvidoria@feijo.ac.gov.br

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