PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 829 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria cargos e altera os anexos no quadro geral de provimento efetivo
que dispõe a Lei Municipal n° 216/01 e Lei Municipal n° 217/01 e suas
alterações, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA
e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam criados os seguintes cargos e alterados os anexos no
quadro geral de provimento efetivo que dispõe a Lei Municipal nº 216/01
e Lei Municipal nº 217/01 suas alterações:
DENOMINAÇÃO DA
CATEGORIA
Nº
CARGOS LETRA REFERÊNCIA
NÍVEL
Cirurgião Dentista (Odontólogo) 03 A XIII
Auxiliar de Saúde Bucal - ASB 03 A I
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó de 12 de Dezembro de 2018

Kiefer Roberto Cavalcante de Lima
Prefeito de Feijó