Lei nº 759 de 27 dezembro de 2017

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Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras Providencias.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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Órgão:

12212

411

3 de janeiro de 2018

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