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Lei nº 748 de 25 setembro de 2017
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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4 de outubro de 2017
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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