ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI N° 1247, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do município Feijó-Acre e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – AC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Feijó autorizado a incluir no Orçamento de 2026 o Crédito Especial no valor de R$ 476.480,00 (quatrocentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), destinado a cobrir as despesas do Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, conforme segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.007 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Funcional 12.361.0023.2.038 Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais
Elemento de Despesa 3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 476.480,00
1.500.00.0000 - Recurso Próprio

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º provêm de anulação de dotação, conforme descrito abaixo:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.007 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Funcional 12.365.0011.2.012 Manutenção da Rede de Ensino RP – Ensino Infantil
Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 476.480,00
1.500.00.0000 - Recurso Próprio

Art. 3° - O Projeto/Atividade acima descrito será atualizado no PPA 2026-2029 e LDO 2026, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 10 de março de 2026.
RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Feijó