ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº 1240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Institui gratificação de função aos ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Feijó – AC, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação de função correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base do professor da Rede Municipal de Ensino de Feijó, a ser concedida aos servidores que estiverem no exercício das funções de Coordenador Pedagógico da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 2º A gratificação prevista nesta Lei:
– terá caráter transitório, enquanto o servidor permanecer no exercício da função de Coordenador Pedagógico;
– não se incorporará ao vencimento para quaisquer efeitos legais;
– cessará automaticamente quando do desligamento da função.
Art. 3º A concessão da gratificação ficará condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Feijó-AC, 25 de fevereiro de 2026.
RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Feijó