LEI Nº 1238, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Feijó-AC – REFIS MUNICIPAL.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº 1238, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Feijó-AC – REFIS MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ... faz saber ao povo de Feijó... Art. 1° – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Feijó – REFIS MUNICIPAL – com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até o final do exercício financeiro de 2025, qual seja 31 de...
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28 de fevereiro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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