ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1230, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu Sanciono a Seguinte Lei;

Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.016,29 (oitenta e quatro mil dezesseis reais e

vinte e nove centavos), para reforço de dotação no Orçamento municipal de 2025, abaixo discriminado:

SUPLEMENTAÇÃO:

001.01-01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.

2.3.1.90.13.1.500 – Obrigações patronais……………………….............R$: 51.495,95

4.3.3.90.30.1.500 – Material de Consumo………………………………R$: 31.562,93

8.3.3.90.39.1.500 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica……………. R$ 957,41

Total das Suplementações........................................................................R$: 84.016,29

Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito serão oriundos de anulação total ou parcial do saldo das Dotações Orçamentárias, como segue:

ANULAÇÃO:

001.01-01.031.0001.2001.0000– Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.

1.3.1.90.11.1.500 – Vencimento e Vantagens Fixas P. Civil..................... R$ 25.410,36

3.3.3.90.14.1.500 – Diárias Civil…………………………………………R$ 3.330,60

5.3.3.90.33.1.500 – Passagens e Desp. Com Locomoção………………..R$ 956,57

12.3.3.90.47.1.500 – Obrigações Tributarias e Contributivas……………..R$ 1.210,79

11.4.4.90.51.1.500 Obras e Instalações………………….……………….R$ 53.107,97

Total das Anulações.................................................................................R$ 84.016,29

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro do corrente ano, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

Railson Ferreira da Silva

Prefeito de Feijó