PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI Nº 929 DE 25 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre a contratação temporária emergencial de pessoal para atender ás necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, inciso X do art.27 da Constituição Estadual, inciso IX do art.81 da Lei Orgânica Municipal.”