LEI N° 1225, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS DO ISSQN, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU-NICIPAL DE FEIJÓ, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VIÁRIA (TAPA-BURACO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”