O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu Sanciono a Seguinte Lei;

Art. 1o - Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Comunicação e Mídia Institucional, órgão destinado ao planejamento, execução e monitoramento das políticas de comunicação do Município.

 

Art. 2o - São objetivos da Secretaria Municipal de Comunicação e Mídia Institucional:

I – Planejar e coordenar as políticas de comunicação institucional do Município;

II – Divulgar as ações e programas da Administração Pública Municipal;

III – Gerenciar a identidade visual e a presença digital do Município;

IV – Promover a integração entre a administração municipal e a população por

meio de canais de comunicação acessíveis e eficientes.

Art. 3o - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação e Mídia Institucional:

I – Planejar, coordenar e executar as estratégias de comunicação institucional;

II – Promover campanhas publicitárias e educativas;

III – Gerenciar os canais de comunicação oficial, incluindo redes sociais, site institucional e outros meios digitais;

IV – Coordenar a identidade visual do Município;

V – Estabelecer políticas de transparência e acesso à informação;

VI – Monitorar a imagem do Município na mídia e responder às demandas da imprensa;

VII – Desenvolver e supervisionar a produção de conteúdo audiovisual e textual para divulgação das ações governamentais;

VIII – Promover a capacitação de servidores em comunicação institucional.

Art. 4o - Considerando o disposto na presente Lei, fica modificado o dispositivo legal previsto no artigo 26o da Lei Municipal no 1.163/2025, que passa a ter seguinte redação:

“Art. 26. (...)

...........................................................................................................................

.................

Gabinete do Prefeito;

Gabinete do Vice-Prefeito;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio;

Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social;

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

Secretaria Municipal da Mulher;

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Comunicação e Mídia Institucional.

Art. 5o - Fica extinto o cargo de Assessor de Comunicação Social, previsto no artigo 27 da Lei no 1.163/2025, ficando o artigo 27 da referida lei municipal com a seguinte redação:

Art. 27. (...)

...........................................................................................................................

.................

GABINETE DO PREFEITO;

Assessor Chefe de Gabinete

Assessor Jurídico I

Assessor Jurídico II

Assessor de Controladoria

Assessor Especial

Assessor Executivo de Proteção e Defesa Civil

Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil

Diretor de Cerimonial e Eventos

Chefe do Setor de Auditoria

Chefe de setor Administrativo do Gabinete

Ouvidoria Municipal

Art. 6o - Os proventos referentes ao cargo de Secretário de Comunicação e Mídia Institucional, será correspondente ao Símbolo DAS-1, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 7o- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Feijó – Acre, 21 de agosto de 2025, 135o da República, 121o do Tratado de Petrópolis, 63o do Estado do Acre e 86o do Município de Feijó.

RAILSON FERREIRA DA SILVA

Prefeito do Feijó