Lei N°1159/2025 - REFIS 2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI N° 1159 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Feijó-AC – REFIS MUNICIPAL.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – AC,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
de Feijó – REFIS MUNICIPAL – com a finalidade de promove
r a regularização de créditos tributários vencidos até o fina
l do exercício financeiro de 2024, qual seja 31 de dezembro
de 2024, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.[...]
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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31 de janeiro de 2025
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