PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1015 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Feijó - Acre, usando de suas atribuições

que lhes conferida por lei, faz saber que a câmara de vereadores

aprovou e, ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente

de 2022 do Município de Feijó/AC, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

no valor de R$ 279.400,00 (duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais),

na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.221 – Aquisição de Mini escavadeira Hidráulica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 134.400,00
Fonte: 06 – Transferências Voluntárias da União (Convênios)
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 145.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios - Ordinários
TOTAL .............................................................................................................R$ 279.400,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito

provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos

detalhada no artigo anterior.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 10 de agosto de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó