MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.006, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO MUSICAL AMIGOS DO VALE DO JURUÁ”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições legais conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município 
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de 
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os 
fins a que abrange o direito, declarada como Entidade de Utilidade Pública 
a “ASSOCIAÇÃO MUSICAL AMIGOS DO VALE DO JURUÁ”, associação 
sem fins lucrativos e de duração indeterminada, inscrita no CNPJ sob o 
número 47.908.624/0001-75, com sede e foro neste município.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade referida no art. 1º:
I – alterar a finalidade para a qual foi instituída ou negar-se a cumpri-la;
II – utilizar recursos públicos sem o devido amparo legal;
III – a qualquer tempo mediante manifestação de interesse da maioria 
de seus associados.
Art. 3º Caberá ao Poder Público Municipal, adotar todas as medidas 
necessárias ao fiel cumprimento e fiscalização desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 22 DE MARÇO DE 2024.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal