PREFEITURA DE FEIJÓ

LEI Nº 1000 DE 25 DE MAIO DE 2022

Altera as alíneas “b” dos incisos I e II do art. 1° da Lei Municipal n.º 977/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Alterar as alíneas “b” dos incisos I e II do artigo 1° da Lei Municipal n.º 977/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Pessoa Física:
(...)
“b) Em 3 (três) parcelas sem multa e juros: 1° parcela com vencimento no dia 30/08/2022; 2ª parcela com vencimento no dia 30/09/2022; 3ª parcela com vencimento no dia 30/10/2022.”
I – Pessoa Jurídica:
a) (...)
“b) Em 3 (três) parcelas sem multa e juros: 1ª parcela com vencimento no dia 30/08/2022; 2ª parcela com vencimento no dia 30/09/2022; 3ª parcela com vencimento no dia 30/10/2022.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó