ESTADO DO ACRE

 PREFITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

 LEI Nº 1.273, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E INCLUSÃO NO PPA 2026-2029 E NA LDO PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei: 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de Feijó, Estado do Acre, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.916.452,38 (um milhão novecentos e dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), na seguinte dotação: 02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 02.005 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 27.812.0006.1.270 – CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA 3�3�90�93�00�00�00�00�0700 – Indenizações e Restituições – R$ 100,00 4�4�90�52�00�00�00�00�0500 – Obras e Instalações – R$ 572.352,38 4�4�90�52�00�00�00�00�0700 – Obras e Instalações – R$ 1.344.000,00 

Art. 2º - Art. 2º - Os recursos para o presente crédito provirão do excesso de arrecadação do exercício vigente.

Art. 3º - Inclui o referido crédito no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, a seguinte meta de trabalho: 02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 02.005 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

AÇÃO  DESCRIÇÃO 

 1.270        CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2026

 Tarcísio Araújo Pereira 

Prefeito Municipal de Feijó, em Exercício