ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 

LEI N° 1.272, DE  18 DE AGOSTO DE 2026

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE (UBS) NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E INCLUSÃO NO PPA 20262029 E NA LDO PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei, 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de Feijó, Estado do Acre, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.141.000,00

(um milhão cento e quarenta e um mil reais), na seguinte dotação: 09.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.279 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE (UBS) NO MUNICÍPIO 4.4.90.51.00.00.00.00.0601 – Obras e Instalação – R$ 1.141.000,00 

Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA para o período de 2026-2029, a seguinte meta de trabalho: 09.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO DESCRIÇÃO 1.279 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE (UBS) NO MUNICÍPIO 

Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, a seguinte meta de trabalho: 09.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO DESCRIÇÃO 1.279 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE (UBS) NO MUNICÍPIO 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2026

Tarcísio Araújo Pereira 

Prefeito Municipal, em Exercício