ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº 1.260, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Profissionalização e Capacitação – EDUACRE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, o Instituto de Profissionalização e Capacitação — EDUACRE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 08.929.597/0001-65, com sede na Avenida Marechal Deodoro, no município de Feijó, Estado do Acre.
Art. 2° – A entidade referida no artigo anterior deverá cumprir suas finalidades estatutárias, voltadas à promoção da qualificação profissional, capacitação técnica e desenvolvimento social da comunidade.
Art. 3° – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — altere suas finalidades estatutárias;
II — deixe de cumprir suas atividades sociais;
III — utilize recursos públicos em desacordo com a legislação vigente.
Art. 4° – O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com a entidade, visando o fortalecimento das ações de interesse coletivo.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2026.
RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito de Feijó