ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1.259, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, APROVADO PELA LEI Nº 658/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Feijó, aprovado pela Lei nº 658/2015, de 23 de junho de 2015, referente ao decênio 2015-2024.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas e plenamente vigentes as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, mantidas as disposições normativas e formalidades previstas na legislação que o instituiu.