PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI Nº 946 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Acresce dispositivo à Lei nº 917, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da administração dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Feijó/AC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIIJÓ-ACRE, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Feijó- Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considerando a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, ficam acrescidos os seguintes parágrafos na legislação municipal:

I - Art. 1° da Lei nº 917, de 03 de fevereiro de 2021:
“Art. 1° (…)
§5º fica autorizado, o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, passando o limite para a referida consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) do § 1° para 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Feijó – AC, 27 de agosto de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó