top of page
Lei N° 1099/2023 - Fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
LEI 1099 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produz alimentos de origem animal para comercialização e dá outras providencias”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
13675
46
18 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito(a)
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
bottom of page