ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI 1092 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/AC um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.253 – Aquisição de Veículos - FMS 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 380.000,00
Fonte: 631 – Transferências do Governo Federal referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Bub-Total.................................................................................R$ 380.000,00
10.301.0010.2.056 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 335.000,00
Fonte: 631 – Transferências do Governo Federal referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Bub-Total.................................................................................R$ 335.000,00
Total–Geral..............................................................................R$ 715.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de superávit Financeiro na fonte de recurso mencionada acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 05 de dezembro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito de Feijó