ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI N° 1088 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/AC um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 329.690,00 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
03– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1.1252 – Aquisição de Veículos Utilitários 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 328.690,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Total R$ 329.690,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito, provirão de anulação total da dotação abaixo discriminada e a diferença no valor de R$ 
207.290,00 (duzentos e sete mil, duzentos e noventa reais) virá de excesso de arrecadação na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União.
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
08– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
 15.452.0006.1.1084 – Aquisição de Veículos Utilitários 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 121.400,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Total R$ 122.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 30 de novembro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito de Feijó