ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de R$ 470.860,52 (quatrocentos e setenta mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
11– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.247 – Apoio a Produções Audiovisuais (Lei Paulo Gustavo 195/222)
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................R$ 130.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 26.852,86
Fonte: 715 – Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Sub-Total R$ 156.852,86
1.248 – Apoio a Salas de Cinema (Lei Paulo Gustavo 195/222)
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...............................................R$ 30.852,93
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte: 715 – Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Sub-Total R$ 35.852,93
1.249 – Formação, Qualificação e Difusão (Lei Paulo Gustavo 195/222)
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.000,48
Fonte: 715 – Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Sub-Total R$ 18.000,48
1.250 – Demais Áreas da Cultura (Lei Paulo Gustavo 195/222)
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.354,25
Fonte: 716 – Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultural
Sub-Total R$ 85.354,25
1.251 – Desobstrução das Vias Fluviais do Rio Envira
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 174.800,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres da União
Sub-Total R$ 174.800,00
Total R$ 470.860,52
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos mencionada acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 31 de outubro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito de Feijó