Lei Municipal 1196/2025 - Veda a nomeação - Condenadas pela prática de violência

Legislação

Lei Municipal

Número do Diário:

14076

Página da Publicação:

123

Data da Publicação:

31 de julho de 2025

Órgão:

Data de Abertura

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Veda a nomeação - Condenadas pela prática de violência

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