PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI COMPLEMENTAR Nº 977 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento dos Impostos
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de
2022, em parcela única ou em três parcelas.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2022 nas seguintes formas:

I – Pessoa Física:

a) Redução de 15% (quinze por cento) em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela;

b) Em 3 (três) parcelas sem multa e juros: 1° parcela com vencimento no dia 30/04/2022; 2° parcela com vencimento no dia 30/05/2022; 3° parcela com vencimento no dia 30/06/2022.

I – Pessoa Jurídica:

a) Redução de 15% (quinze por cento) em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela;

b) Em 3 (três) parcelas sem multa e juros: 1° parcela com vencimento no dia 30/04/2022; 2° parcela com vencimento no dia 30/05/2022; 3° parcela com vencimento no dia 30/06/2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 20 de dezembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó