PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

Lei nº 1054 de 23 de maio de 2023
Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos

pertencentes e/ou mantidos pelo município de feijó-ac e dá

outras providências

O prefeito do município de Feijó, estado do acre, Faz saber que

a Câmara Municipal de Feijó-AC decretou e eu promulgo a seguinte

Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela

Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município

de Feijó-AC, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas,
obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.

Parágrafo Único. Para prédios locados pela administração pública só
será utilizado a padronização de cores com a anuência do locador.

Art. 2º A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira
do Município de Feijó-AC.

Parágrafo Único. Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor

predominante será o branco, azul, verde e amarelo, podendo

ser utilizada uma cor, duas cores, três cores ou as quatro cores.

Art. 3º A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por
essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios
públicos de que trata o caput desta lei.

Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais
ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de
imóveis cedidos pelo Estado ou União.

Art. 4º Fica dispensada a padronização das placas de identificação
dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas
diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do
Município na placa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 23 de Maio de 2023.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó