PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

Lei n° 1053 de 22 de maio de 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
O prefeito do município de feijó, estado do acre, faz saber que a câmara
municipal de feijó-ac decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º fica o poder executivo autorizado abrir no orçamento vigente de
2023 do município de feijó/ um crédito adicional especial no valor de r$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-prefeitura municipal de feijó
08– secretaria de obras, viação e urbanismo
1.238 – Reforma, Ampliação e Climatização do Ponto de Mototaxi
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
1.239 – Apoio Financeiro a Prefeitura de Feijó
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
Total R$ 85.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão
de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos mencionada acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 22 de maio de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó