PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI N° 1051 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
011– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.237 – Aquisição de Materiais Esportivos – Emenda Parlamentar Estadual nº 20
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
Total R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos mencionada acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de abril de 2023.
Elson José Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício