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Lei 1040/2023 Regulamentação de transporte de passageiros por meio de Aplicativo
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI COMPLEMENTAR Nº 1040, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros
por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação
em rede no Município de Feijó e dá outras providências.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
13508
10 de abril de 2023
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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