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Instrução Normativa nº002/2026 - Certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da educação

Regulamenta a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação participantes das formações continuadas da SEME.

Legislação
Instrução Normativa

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEME Nº 002/2026

Regulamenta a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação (professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipe técnica) participantes das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação de Feijó.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIJÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem e consolidam o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) com base no regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO a atuação da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (RENALFA);

CONSIDERANDO a necessidade de registrar, certificar e valorizar formalmente os profissionais da rede municipal de ensino para fins de desenvolvimento profissional e progressão funcional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DO OBJETO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os critérios e procedimentos para a emissão de certificados e concessão de reconhecimento institucional aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEME) de Feijó que concluírem as formações continuadas oferecidas no exercício vigente ou com previsão formal de execução até o encerramento do ano letivo.

Art. 2º São públicos-alvo da certificação e do reconhecimento institucional:
I – Professores: regentes de turmas da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
II – Coordenadores Pedagógicos: responsáveis pelo acompanhamento pedagógico nas unidades escolares; III – Gestores Escolares: diretores e coordenadores de ensino das escolas da rede municipal;
IV – Equipes Técnicas e Formadores da SEME: Assessores pedagógicos; equipes técnicas que atuam no acompanhamento das ações pedagógicas das escolas da rede municipal de educação de Feijó.

CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO

Art. 3º A certificação de conclusão das formações continuadas ficará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
I – Frequência mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas formações presenciais e/ou síncronas;
II – Entrega e aprovação das atividades práticas, relatórios de acompanhamento de sala de aula ou sequências didáticas propostas pelos módulos formativos;
III – Registro e validação da participação nas formações aferido a partir das listas de frequência das formações.

Art. 4º Os certificados emitidos pela SEME de Feijó conterão obrigatoriamente:
I – Nome completo e CPF do profissional;
II – Cargo/função exercida e unidade escolar de lotação;
III – Carga horária total da formação concluída (discriminando módulos e eixos temáticos);
IV – Período de realização da formação;
V – Identificação do programa/política associado;
VI – Número de registro institucional do certificado em livro próprio da SEME.

CAPÍTULO III – DO FLUXO REGIMENTAL DE EMISSÃO E REGISTRO

1 - Consolidação das Listas de Frequência e Aproveitamento: A equipe técnica da SEME consolidará os relatórios de presença e as entregas das atividades pedagógicas até o término de cada módulo formativo.
2 - Confecção e Homologação dos Certificados: Emissão via Setor de Certificação e Registro,3 -Entrega dos Certificados e Abertura de Processo de PCCR Entrega Formal e RH

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º As formações continuadas com término previsto até o encerramento do ano letivo vigente terão seus certificados provisórios de conclusão emitidos até a data limite estipulada pelo calendário escolar municipal.

Art. 6º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Diretoria de Ensino e Formação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Feijó.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Feijó – Acre, 03 de setembro de 2026.

MAURO DEFESON BARROSO BRAGA
Secretário Municipal de Educação de Feijó
Decreto 004/2025

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14391

98

11 de novembro de 2026

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