ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO N° 066, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a retificação do Edital n° 01/2026 do Processo Seletivo Simplificado do Município de Feijó, reorganiza o cronograma do certame e dá outras providências.

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração rever e corrigir seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou erro material, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, segurança jurídica e igualdade de condições entre os candidatos no âmbito do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2026;

CONSIDERANDO que foram identificados erros materiais no referido edital, especialmente quanto à remuneração prevista para o cargo de motorista e à exigência de habilitação para o cargo de operador de máquinas pesadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição da Comissão do Processo Seletivo, a fim de preservar a segregação de funções e a regularidade do controle administrativo;

CONSIDERANDO as recomendações constantes no Parecer Jurídico nº 93/2026, que opinou pela retificação do edital, reorganização do cronograma do certame, reabertura de prazo de inscrição para os cargos de motorista e adequação da comissão responsável pelo processo seletivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a retificação do Edital nº 01/2026, referente ao Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais para os cargos de operadores de máquinas pesadas e motoristas, promovido pela Prefeitura Municipal de Feijó.