REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 114, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de suplente para a composição do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, com a finalidade de suprir a ausência temporária dos membros titulares durante o período de férias, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, realizada no dia 1° de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o ofício nº 014/2026/CMDCA/PMF e a Lei nº 666/2015 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em especial o art. 78, o qual dispõe sobre a convocação de suplente do Conselho Tutelar para substituir os conselheiros tutelares titulares em razão de fruição de férias.

RESOLVE:

Art. 1° Fica nomeado, a senhora Maria Lourdes Firmino Ferreira, portadora da cédula de identidade RG n° 264.xxx SEPC-AC, e inscrito no CPF sob o n° 585.xxx.xxx-78, para exercer a função de membro do Conselho Tutelar do Munícipio de Feijó – Ac, no período compreendido entre 1º de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2026, em substituição ao membro titular durante o período de afastamento de um conselheiro tutelar, conforme escala previamente estabelecida.

Art. 2° O membro do Conselho Tutelar ora nomeado deverá exercer suas funções com pleno respeito às competências e responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal n° 666, de 03 de julho de 2015, e suas respectivas alterações, bem como por todas as demais legislações pertinentes e que regem a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2026

Railson Ferreira da Silva

Prefeito de Feijó