FEIJÓ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 066, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a retificação do Edital nº 01/2026 do Processo Seletivo Simplificado do Município de Feijó, reorganiza o cronograma do certame e dá outras providências.

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração rever e corrigir seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou erro material, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, segurança jurídica e igualdade de condições entre os candidatos no âmbito do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2026;

CONSIDERANDO que foram identificados erros materiais no referido edital, especialmente quanto à remuneração prevista para o cargo de motorista e à exigência de habilitação para o cargo de operador de máquinas pesadas;