top of page

Decreto Nº 130/2026 - Agenda Transversal da Criança e do Adolescente

Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Feijó, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF.

Legislação
Decreto

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

Acessar Pasta no Drive
Visualizar Doc
Ver no Licon

ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 

CNPJ N.° 04.005.179/0001-20


DECRETO Nº 130, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026


Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Feijó, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Municipal, em seu art. 66, inciso VI: 


CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;


CONSIDERANDO disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de articulação das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente;


CONSIDERANDO a necessidade de integração e coordenação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;


CONSIDERANDO a participação do Município de Feijó nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa que visa fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;


DECRETA:


Art. 1º: Fica instituída, no âmbito do Município de Feijó, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução e ao monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da infância e da adolescência.


Art. 2º: A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:

I - promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II - fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social;

III - estabelecer metas, indicadores e estratégias destinadas ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

IV - aprimorar o monitoramento das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência no âmbito municipal.


Art. 3º:  A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:

1 - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.


Art. 4º: A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

I - objetivos estratégicos;

II - eixos de atuação das políticas públicas;

III - indicadores de monitoramento;

IV - metas a serem alcançadas;

V - mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.


Art. 5º: Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.


Art. 6º: A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.


Art. 7°: A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I - Plano Plurianual - PPA;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III - Lei Orçamentária Anual - LOA.


Art. 8°: A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.


Art. 9º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Railson Ferreira da Silva 

Prefeito de Feijó/Ac

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

​

​

18 de setembro de 2026

​

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Logomarca da Gestão do prefeito Railson 2025-2028

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Feijó - Estado do Acre

CNPJ 04.005.179/0001-20


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3463-2614

🏢 Av. Plácido de Castro, 678, CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 14h - com intervalo de 20 minutos.

(Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura@feijo.ac.gov.br ou ouvidoria@feijo.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp
bottom of page