ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 075, DE 7 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação de Feijó (2026–2035).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional;

CONSIDERANDO o PL nº 2.617 do PNE, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação do Acre para o decênio 2015-2024.

CONSIDERANDO a Lei nº 658 de 23 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de Feijó – PME para o decênio 2015-2025.

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996;

DECRETA:

Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR os membros representantes das instituições abaixo relacionadas para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Feijó (2026-2035):

I. Secretaria Municipal de Educação de Feijó (SEME).
Titular: Maria de Lourdes Ribeiro Gomes
Suplente: Everly Damasceno do Nascimento

II. Conselho Municipal de Educação de Feijó (CME).
Titular: Francisca Rosilene da Silva Melo
Suplente: Antônio Carlos Félix Ximenes

III. Fórum Municipal de Educação de Feijó (FME).
Titular: Geagela Maria Costa dos Santos Silva
Suplente: Cícero de Sousa da Silva

IV. Câmara Municipal de Vereadores de Feijó.
Titular: Vanda Maria do Nascimento Aguiar
Suplente: Antônia Cleciane Silva de Oliveira

V. Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC).
Titular: Raimundo Lima de Araújo
Suplente: Maria Antônia de Souza Aguiar

VI. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACS-FUNDEB).
Titular: Gilderleny Moreira Lima
Suplente: Polyana de Sousa Cordeiro

VII. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Titular: Maria Mirlandia Carvalho
Suplente: Débora Gomes de Lima

VIII. Conselho Tutelar de Feijó.
Titular: Adiones Silva e Silva
Suplente: Ediléia Maria Gomes Jacinto

IX. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Titular: Maria Cleonice Silva
Suplente: Bruno Alex da Silva

X. Sociedade Civil- Associação de Pais e Amigos do Autismo.
Titular: Débora Muniz da Silva
Suplente: Antônia Ádila da Silva Santana

XI. Representante do Núcleo de Educação do Estado.
Titular: José Randson Silva Santos
Suplente: Ana Maria Das Neves Costa

Parágrafo único. A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Feijó (SEME), sendo facultada a indicação de membro suplente por cada órgão ou entidade representada, para substituição em casos de ausência ou impedimento.

Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Feijó (2026–2035):
I. Planejar, coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II. Elaborar plano de trabalho detalhado, com definição de atividades, prazos e responsáveis;
III. Promover a articulação institucional e a ampla divulgação das ações desenvolvidas;
IV. Garantir a realização de audiências públicas, conferências e demais mecanismos de participação social;
V. Sistematizar o diagnóstico educacional do município e elaborar a proposta do Plano Municipal de Educação;
VI. Acompanhar e consolidar as contribuições oriundas da sociedade civil e dos órgãos participantes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó