ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº 055, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre designação interina para responder pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o período de férias do titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a regularidade dos serviços públicos e a prática dos atos de gestão inerentes à pasta;
CONSIDERANDO a inexistência de previsão legal para percepção cumulativa de remuneração em razão da substituição temporária,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado a servidora Aurelinda da Silva Portela, CPF n.º 565.xxx.xxx-72, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, durante o período de 02 de março de 2026 a 02 de abril de 2026, em razão das férias do titular da pasta.
Art. 2º. A presente designação ocorrerá sem ônus ao erário, não implicando pagamento adicional, gratificação ou equiparação remuneratória, permanecendo o servidor com a remuneração do cargo de origem, em razão da ausência de previsão legal para pagamento cumulativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/03/2026, permanecendo válido durante o período de afastamento do titular.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026.
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó