ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 041, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre designação interina para responder pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o período de férias do titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a regularidade dos serviços públicos e a prática dos atos de gestão inerentes à pasta;
CONSIDERANDO a inexistência de previsão legal para percepção cumulativa de remuneração em razão da substituição temporária,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado o servidor Artur dos Santos Leite, CPF nº 014.807.672-63, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, durante o período de férias do titular da pasta.

Art. 2º. A presente designação ocorrerá sem ônus ao erário, não implicando pagamento adicional, gratificação ou equiparação remuneratória, permanecendo o servidor com a remuneração do cargo de origem, em razão da ausência de previsão legal para pagamento cumulativo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03/02/2026, produzindo efeitos durante o período de afastamento do titular.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó