ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 040, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre designação interina para responder pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o período de férias do titular da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a regularidade dos serviços públicos e a prática dos atos de gestão inerentes à pasta;
CONSIDERANDO a inexistência de previsão legal para percepção cumulativa de remuneração em razão da substituição temporária,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado a servidora Maria Socorro Morais Dias, CPF nº 646.575.312-04, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de férias do titular da pasta.

Art. 2º. A presente designação ocorrerá sem ônus ao erário, não implicando pagamento adicional, gratificação ou equiparação remuneratória, permanecendo o servidor com a remuneração do cargo de origem, em razão da ausência de previsão legal para pagamento cumulativo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o período de afastamento do titular.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó