ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 022, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o recadastramento dos permissionários dos serviços de transporte urbano no Município de Feijó-Acre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o cadastro dos permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá promover, no período de 12 de janeiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2026, o recadastramento obrigatório de todos os permissionários dos serviços de transporte urbano, compreendendo taxistas, mototaxistas, freteiros e motoristas de aplicativos.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá, mediante portaria, estabelecer normas complementares e orientações necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12/06/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2026.
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó