FEIJÓ

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

Exonera a pedido e declara a vacância do Cargo Efetivo de Professora do Quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do Município de Feijó – AC, ocupado pela servidora Liz Andrea Arndt Diniz, e dá outras providências.

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, inciso V, da Lei Municipal nº 1.041/2023, que prevê a vacância de cargo público em razão de posse em outro cargo inacumulável;

CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pela Liz Andrea Arndt Diniz, ocupante do cargo de Professora.

CONSIDERANDO que o requerente possui 02 vínculos funcionais ativos.

CONSIDERANDO a vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos, conforme art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando não houver compatibilidade de horários.

DECRETA:

Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a servidora Liz Andrea Arndt Diniz, do cargo efetivo de Professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2026.

Railson Ferreira da Silva

Prefeito de Feijó